Lei Municipal nº 2.413, de 27 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2413
Ano
2008
Data
27/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LICENÇA PRÊMIO_ALT.LEI 1.747-93
Indexação
LICENÇA PRÊMIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica