Lei Municipal nº 2.349, de 20 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2349
Ano
2007
Data
20/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PARCELAMENTO DE SOLO P/ FINS URBANOS E INTERESSE SOCIAL
Indexação
PARCELAMENTO DE SOLO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica