Lei Municipal nº 2.261, de 17 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2261
Ano
2005
Data
17/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE DOAÇÃO DE TERRENO P/ INSTALAÇÃO DE PENITENCIÁRIA, FEBEM OU OUTRO TIPO DE UNIDADE PRISIONAL
Indexação
PROÍBE DOAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica