Lei Municipal nº 2.986, de 08 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2986
Ano
2018
Data
08/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PERMISSÃO
BEM PÚBLICO
BEM PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica