Lei Municipal nº 2.239, de 26 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2239
Ano
2005
Data
26/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA PARTE DA ÁREA RURAL EM URBANA, DECLARANDO DE INTERESSE PÚBLICO
Indexação
TRANSFORMA
ÁREA RUAL
ÁREA RUAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica