Lei Municipal nº 2.872, de 21 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2872
Ano
2015
Data
21/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZAREM GUARDA-VOLUMES AOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
OBRIGATORIEDADE
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
GUARDA-VOLUMES
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
GUARDA-VOLUMES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica