Lei Municipal nº 2.862, de 03 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2862
Ano
2015
Data
03/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA MEDIANTE LICITAÇÃO, DE LOTES URBANOS PARA FINS COMERCIAIS, REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
VENDA MEDIANTE LICITAÇÃO
LOTES URBANOS
REVOGA LEIS
LOTES URBANOS
REVOGA LEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica