Lei Municipal nº 2.861, de 08 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2861
Ano
2015
Data
08/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS EM GERAL, E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
COLETA
RESÍDUOS
RESÍDUOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica