Lei Municipal nº 2.039, de 12 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2039
Ano
2000
Data
12/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ISENÇÃO DE TRIBUTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica