Lei Municipal nº 1.988, de 20 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1988
Ano
1999
Data
20/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA DELEGAR AO ESTADO DE SÃO PAULO O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS QUE A LEI FEDERAL Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O ""CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO"", ATRIBUIU AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
CONVÊNIO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica