Lei Municipal nº 1.969, de 17 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1969
Ano
1998
Data
17/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO 50% NO IPTU E DEMAIS TAXAS, AOS IMÓVEIS CUJAS VIAS PÚBLICAS SÃO UTILIZADAS PARA O FUNCIONAMENTO DE FEIRA PÚBLICA
Indexação
DESCONTO IPTU
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica