Lei Municipal nº 1.897, de 31 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1897
Ano
1996
Data
31/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA MULTA DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
Indexação
REDUÇÃO DA MULTA
TRIBUTOS
TRIBUTOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica