Lei Municipal nº 1.890, de 06 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1890
Ano
1996
Data
06/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 1749/93 E SUPRIME OS SEUS PARÁGRAFOS
Indexação
ALTERAÇÃO
LEI
LEI
Observação
Assuntos
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