Lei Municipal nº 1.863, de 26 de janeiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1863
Ano
1996
Data
26/01/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica