Lei Municipal nº 1.826, de 06 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1826
Ano
1994
Data
06/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Indexação
ISENÇÃO
TAXA
PAVIMENTAÇÃO
TAXA
PAVIMENTAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica