Lei Municipal nº 1.810, de 16 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1810
Ano
1994
Data
16/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, A QUE TRATA E LEI MUNICIPAL Nº 1794/94, DE 19 DE ABRIL DE 1994
Indexação
ISENÇÃO
IMPOSTOS
TAXAS
IMPOSTOS
TAXAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica