Lei Municipal nº 1.804, de 16 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1804
Ano
1994
Data
16/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26/09/62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES
Indexação
CONVÊNIO
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
CONSUMIDOR
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
CONSUMIDOR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica