Lei Municipal nº 1.775, de 31 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1775
Ano
1993
Data
31/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DAS TAXAS DO PODER DE POLICIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TAXAS
POLÍCIA
POLÍCIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica