Lei Municipal nº 1.774, de 31 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1774
Ano
1993
Data
31/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
IPTU
TSU
TSU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica