Lei Municipal nº 1.180, de 16 de outubro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1180
Ano
1979
Data
16/10/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 217, 218, 219, SECÇÃO VIII CAPÍTULO III E ARTIGO 342, ITEM II, DA LEI Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977
Indexação
REGULAMENTAÇÃO
LEI
1137
LEI
1137
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica