Lei Municipal nº 1.145, de 27 de janeiro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1145
Ano
1977
Data
27/01/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTOS SOBRE TODOS OS TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1968 A 1976
Indexação
IMPOSTOS
TRIBUTOS
TRIBUTOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica