Lei Municipal nº 1.007, de 10 de outubro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1007
Ano
1974
Data
10/10/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTA LEI OBJETIVA REGER TODO E QUALQUER LOTEAMENTO, ARRUAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, OBEDECIDAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS À MATÉRIA
Indexação
LEI
LOTEAMENTO
TERRENOS
EXPANSÃO
LOTEAMENTO
TERRENOS
EXPANSÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica