Lei Municipal nº 1.004, de 10 de outubro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1004
Ano
1974
Data
10/10/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSTITUI DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO A PROVENIENTE DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO PELA LEI OU POR DECISÃO FINAL PROFERIDA EM PROCESSO REGULAR
Indexação
DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica