Lei Municipal nº 987, de 12 de julho de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
987
Ano
1974
Data
12/07/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO
LOTES
LOTES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica