Lei Municipal nº 974, de 15 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
974
Ano
1974
Data
15/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO
LOTES
LOTES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica