Lei Municipal nº 948, de 05 de novembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
948
Ano
1973
Data
05/11/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS OS LOTES DE 01 À 16 DA QUADRA 93, EM CUJO LOCAL SERÁ CONSTRUÍDO PELA "CECAP" CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO, CASAS POPULARES
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA
DESAPROPRIAÇÃO
CECAP
CASAS POPULARES
DESAPROPRIAÇÃO
CECAP
CASAS POPULARES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica