Lei Municipal nº 918, de 11 de abril de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
918
Ano
1973
Data
11/04/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PARCELAMENTO
DÉBITOS FISCAIS
PAVIMENTAÇÃO
DÍVIDA ATIVA
DÉBITOS FISCAIS
PAVIMENTAÇÃO
DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica