Lei Municipal nº 912, de 27 de fevereiro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
912
Ano
1973
Data
27/02/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM RELEVADOS OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS RELATIVAMENTE A QUALQUER TRIBUTO
Indexação
JUROS
CORREÇÃO MONETÁRIA
DÉBITOS
TRIBUTO
CORREÇÃO MONETÁRIA
DÉBITOS
TRIBUTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica