Lei Municipal nº 895, de 14 de novembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
895
Ano
1972
Data
14/11/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO AUTORIZADO A FORMALIZAR COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO (PF-3), ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO QUE O MUNICÍPIO MOVE CONTRA A MESMA, PERANTE A VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, EM QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ANTIGO "IVC", DOS EXERCÍCIOS CITADOS NA INICIAL DA AÇÃO
Indexação
ACORDO
LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO
LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica