Lei Municipal nº 876, de 30 de agosto de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
876
Ano
1972
Data
30/08/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CANCELAR TODA E QUALQUER DÍVIDA ATIVA NOS CASOS EM QUE FICAR CONSTATADA A INSOLVÊNCIA DO CONTRIBUINTE, BEM ASSIM AQUELES CRÉDITOS FISCAIS QUE POR SUA DIMINUTA IMPORTÂNCIA NÃO CUBRAM OS GASTOS COM MATERIAIS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MOVIMENTAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL
Indexação
CANCELAMENTO
DÍVIDA ATIVA
DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica