Lei Municipal nº 833, de 04 de março de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
833
Ano
1971
Data
04/03/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO
Indexação
MULTAS
JUROS
CORREÇÃO MONETÁRIA
DÉBITO
TRIBUTO
JUROS
CORREÇÃO MONETÁRIA
DÉBITO
TRIBUTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica