Lei Municipal nº 830, de 04 de março de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
830
Ano
1971
Data
04/03/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS IODOQUE ROSA, ANTONIO BAPTISTA NETTO E ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA, A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO COMPETENTE AÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO PARA COBRAR A FAZENDA DO ESTADO AS DIFERENÇAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
Indexação
CONTRATAÇÃO
ADVOGADO
AÇÃO JUDICIAL
FAZENDA DO ESTADO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ADVOGADO
AÇÃO JUDICIAL
FAZENDA DO ESTADO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica