Lei Municipal nº 828, de 01 de dezembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
828
Ano
1970
Data
01/12/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ESTABELECER UM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VISANDO A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAIS, TREINAMENTO DE PESSOAL MUNICIPAL, PERMUTA DE DADOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, UTILIZAÇÃO CADASTRAL COMUM, INTERCÂMBIO DE EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
Indexação
CONVÊNIO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
NÚCLEO
ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAIS
TREINAMENTO DE PESSOAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
NÚCLEO
ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAIS
TREINAMENTO DE PESSOAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica