Lei Municipal nº 824, de 01 de dezembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
824
Ano
1970
Data
01/12/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1970
Indexação
MULTAS
JUROS
CORREÇÃO MONETÁRIA
DÉBITO
TRIBUTO
JUROS
CORREÇÃO MONETÁRIA
DÉBITO
TRIBUTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica