Lei Municipal nº 705, de 09 de abril de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
705
Ano
1969
Data
09/04/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 30, DE 26/12/1966, A EFETUAR OS PAGAMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 689, DE 02/12/1968, DESTE EXECUTIVO, NULA DE PLENO DIREITO E PORTANTO DE NENHUM EFEITO
Indexação
PAGAMENTOS
FUNCIONALISMO PÚBLICO
FUNCIONALISMO PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica