Lei Municipal nº 704, de 01 de abril de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
704
Ano
1969
Data
01/04/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA
Indexação
MULTAS
JUROS
CORREÇÃO MONETÁRIA
DÉBITO
TRIBUTO
JUROS
CORREÇÃO MONETÁRIA
DÉBITO
TRIBUTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica