Lei Municipal nº 2.838, de 06 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2838
Ano
2014
Data
06/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ÁREA RURAL
ÁREA URBANA
ÁREA URBANA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica