Lei Municipal nº 472, de 21 de setembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
472
Ano
1964
Data
21/09/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO URBANO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTA LOCALIDADE, E FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA, PURA E SIMPLES, A LEI Nº 394, DE 15 DE MAIO DE 1963, NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS
Indexação
DOAÇÃO
CAIXA ECONÔMICA
TERRENO
CONSTRUÇÃO
PRÉDIO
REVOGAÇÃO
LEI
CAIXA ECONÔMICA
TERRENO
CONSTRUÇÃO
PRÉDIO
REVOGAÇÃO
LEI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica