Lei Municipal nº 447, de 15 de maio de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
447
Ano
1964
Data
15/05/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA CONCEDIDO ANISTIA ÀS MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVAMENTE AOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO
Indexação
ISENÇÃO
MULTAS
DÍVIDA ATIVA
IMPOSTOS
TAXAS
MULTAS
DÍVIDA ATIVA
IMPOSTOS
TAXAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica