Lei Municipal nº 434, de 30 de março de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
434
Ano
1964
Data
30/03/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ISENTA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO EXISTENTE OU QUE VENHA A SER CRIADO, AS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA QUE INSTALEM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DENTRO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
Indexação
ISENÇÃO
IMPOSTO
EMPRESAS
USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
IMPOSTO
EMPRESAS
USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica