Lei Municipal nº 406, de 15 de julho de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
406
Ano
1963
Data
15/07/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR, PERTENCENDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO TOTAL DE 12.703 MTS2 (DOZE MIL, SETECENTOS E TRES METROS QUADRADOS)
Indexação
DOAÇÃO
TERRENO
DER
TERRENO
DER
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica