Lei Municipal nº 377, de 24 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
377
Ano
1962
Data
24/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.00,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM É ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO E EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DO PREFEITO, QUE OBSERVARÁ ISOLADAMENTE E PARA CADA CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIFICADA DE CADA UM
Indexação
AUXÍLIO
MANUTENÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
INDIGENTES
POBRES
MANUTENÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
INDIGENTES
POBRES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica