Lei Municipal nº 359, de 15 de outubro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
359
Ano
1962
Data
15/10/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA FIXADO EM Cr$ 250,00 (DUZENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS), INDISTINTAMENTE POR ALQUEIRE PAULISTA, O VALOR ANUAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DEVIDO PELAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, A QUE SE REFERE O § 3º DA LEI Nº 424 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1961
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica