Lei Municipal nº 207, de 15 de abril de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
207
Ano
1955
Data
15/04/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A ISENTAR DE IMPOSTO PREDIAL, TODOS OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS DE TIJOLOS, PARA ALUGUEL, NO VALOR MÍNIMO DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS).
Indexação
ISENÇÃO
IPTU
ALUGUEL
IPTU
ALUGUEL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica