Lei Municipal nº 206, de 15 de abril de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
206
Ano
1955
Data
15/04/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM, É O DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIO PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO E EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DO SENHOR PREFEITO, QUE OBSERVARÁ, ISOLADAMENTE E PARA CADA CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA UM.
Indexação
MANUTENÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
INDIGENTES
POBRES
ASSISTÊNCIA SOCIAL
INDIGENTES
POBRES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica