Lei Complementar nº 11, de 13 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2016
Data
13/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 121 DE LEI MUNICIPAL Nº 1747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Indexação
Observação
Assuntos
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