Lei Municipal nº 161, de 24 de dezembro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
161
Ano
1953
Data
24/12/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
É A CONTADORIA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A BAIXA DE TODAS AS DÍVIDAS ATIVAS JÁ REGISTRADA COMO RESULTANTE DA FALTA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1945 ATÉ 1952, INCLUSIVE, A QUAL, A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI FICA CANCELADA.
Indexação
BAIXA
DÍVIDAS ATIVAS
IMPOSTOS
TAXAS
DÍVIDAS ATIVAS
IMPOSTOS
TAXAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica