Lei Municipal nº 20, de 28 de setembro de 1947
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
20
Ano
1947
Data
28/09/1947
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO ANIMAL SOLTO EM LUGARES PÚBLICOS OU ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS) A CR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS).
Indexação
APREENSÃO
RECOLHIMENTO
ANIMAIS
MULTA
RECOLHIMENTO
ANIMAIS
MULTA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica