Lei Municipal nº 17, de 24 de fevereiro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
17
Ano
1949
Data
24/02/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OS DEVEDORES DE IMPOSTOS DE LICENÇA PREDIAL TERRITORIAL URBANO, PUBLICIDADE E TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) E DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1945, 1946, 1947 E 1948, QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS ATÉ TRINTA (30) DIAS APÓS A DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI, FICAM DISPENSADOS DA MULTA DE MORA DEVIDA NOS CASOS DE PAGAMENTOS DESSES TRIBUTOS FORA DA ÉPOCA LEGAL.
Indexação
DÉBITOS
MULTA
TRIBUTOS
MULTA
TRIBUTOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica