Lei Municipal nº 3.130, de 07 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3130
Ano
2022
Data
07/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL MEDIANTE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica